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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Portaria
Ano:
2011
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Status Legislação
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Revogado
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Ano Legislação
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2014
2013
2011
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Categoria
Ato
111
Decreto
516
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Ordinária
1
Lei Orgânica Municipal
164
Portaria
51
Status
Revogado
1
Vigente
1
Ano
2017
143
2016
139
2015
132
2014
108
2013
144
2011
1
17
16
Não Cadastrado
161
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