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Legislação
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Legislação
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Status:
Revogado
Categoria:
Portaria
Ano:
2015
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2017
2016
2015
2014
2013
2011
17
Não Cadastrado
Número
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Categoria
Ato
111
Decreto
516
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Ordinária
1
Lei Orgânica Municipal
164
Portaria
51
Status
Revogado
1
Vigente
1
Ano
2017
143
2016
139
2015
132
2014
108
2013
144
2011
1
17
16
Não Cadastrado
161
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