Legislação

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Ano

Decreto 69/2016

Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Decreto 68/2016

COMSEA
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Decreto 67/2016

Gratificação por Tempo de Serviço
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Decreto 66/2016

Regulamenta Pregão Eletrônico
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Decreto 65/2016

Comitê Municipal do Transporte Escolar de Pranchita
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Decreto 62/2016

Bens inserviveis
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Decreto 61/2016

Admitir Jovem Aprendiz
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Decreto 60/2016

Exoneração
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Decreto 59/2016

Exoneração
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Decreto 58/2016

Avanço no nível de vencimento
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Decreto 56/2016

Crédito Adicional suplementar
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Decreto 55/2016

Crédito Adicional suplementar
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Decreto 54/2016

Aprova o Loteamento Barra Sul
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Decreto 53/2016

Gratificação por tempo de serviço
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Decreto 52/2016

Exoneração
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Decreto 51/2016

Exoneração
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Decreto 50/2016

Crédito Adicional
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Decreto 49/2016

Ponto facultativo
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Decreto 48/2016

Progressão/avanço por merecimento na classe de nível de merecimento
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Decreto 47/2016

Conselho Administrativo da Fundação Hospitalar da Fronteira
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Decreto 45/2016

Crédito adicional suplementar
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Decreto 44/2016

Aprova loteamento Pasqualotto e revoga Decreto 88/2015
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Decreto 43/2016

Progressão/avanço por merecimento na classe de nível de vencimento
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Decreto 42/2016

Crédito Adicional Suplementar
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Decreto 41/2016

Ponto Facultativo
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Decreto 40/2016

Recompõe monetariamente o valor do auxilio Programa Mais Médicos para o Brasil e PROVAB
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Decreto 39/2016

Crédito adicional suplementar
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Decreto 38/2016

Progressão por merecimento
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Decreto 37/2016

Enquadrar por escolaridade servidores municipais
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Decreto 36/2016

Nomeação
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Decreto 35/2016

Prolongamentos de Ruas
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Decreto 34/2016

Crédito Adicional Suplementar
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Decreto 33/2016

Enquadrar por escolaridade, servidores municipais
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Decreto 32/2016

Crédito Adicional Suplementar
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Decreto 31/2016

Crédito adicional suplementar
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Decreto 30/2016

Altera a Tabela de Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal
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Decreto 29/2016

Nomeação
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Decreto 28/2016

Gratificação por tempo de serviço
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Decreto 27/2016

Nomeia Conselho Municipal de Assistência Social
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Decreto 26/2016

Membros para comporem o Conselho Dos Direitos da Criança e do Adolescente
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