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A Prefeitura de Antonina, informa que todas as obras e serviços de construção realizados no território municipal devem, obrigatoriamente, possuir Alvará de Construção prévio, conforme determina o Código de Obras do Município (Lei Municipal nº 25/2008).
Essa exigência tem como objetivo garantir que as construções sigam as normas estabelecidas no Código de Obras, bem como na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, assegurando mais segurança, organização urbana e respeito à legislação vigente.
Como solicitar o Alvará de Construção
O processo é simples e pode ser feito totalmente on-line:
Clique aqui para acessar o protocolo on-line https://antonina.eloweb.net/protocolo/aberturaProcessoExterno
Após preencher os dados pessoais, o interessado deve anexar os documentos previstos no checklist obrigatório.
Checklist – Documentos necessários
1. Documentos Pessoais do Proprietário e/ou Responsável Técnico
2. Documentação do Imóvel
3. Projeto Arquitetônico
Após a análise e aprovação da solicitação, será emitida a guia de pagamento para a liberação do alvará.
Importante:
O início da obra só poderá ocorrer após a retirada do alvará.
Obras notificadas sem licença deverão ser imediatamente paralisadas até a regularização. O não cumprimento pode gerar sanções legais.
Dicas importantes:
Verifique se o projeto está de acordo com o Plano Diretor, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município.
Em áreas de interesse ambiental, pode ser necessário licenciamento específico junto aos órgãos competentes.
