Secretaria

Secretario(a): Fernando José Dias Carneiro

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

  • (41) 39781081
  • semagri@antonina.pr.gov.br
  • Rua Antonio Máximo Cordeiro, Batel
  • Atendimento externo: 09:00h-11:30h e 13:30h - 17:00h

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente


Fernando José Dias Carneiro

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Telefone: (41) 3978-1081
E-mail: semagri@antonina.pr.gov.br



A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade:

I - Planejar e executar na forma da Lei, uma política agrícola municipal, com a participação paritária e efetiva dos agricultores, com a colaboração das entidades de classe, objetivando o desenvolvimento do Município nestas atividades no seu aspecto econômico e social, com a racionalização de uso dos recursos naturais e ambientais;
II - Estabelecer mecanismo de apoio a:
   a) Criação de parques Agrícolas:
   b) Programas que atendam as áreas agropecuárias municipais;
   c) Sistemas, seguros de créditos agrícolas;
   d) Complementação dos serviços voltados para a agricultura, com armazenagem, transporte e abastecimento;
   e) Organização dos produtores e criadores, em cooperativas, associações de classes, sindicatos e demais formas associativas;
   f) Agroindustrialização do meio rural e urbanismo;
III - Promover a implantação de um sistema de planejamento agrícola participativo e integrado;
IV - Investir em benefícios sociais para rurícolas e comunidades rurais;
V - Incentivar a irrigação, drenagem, saneamento, eletrificação rural, energia rural, adequação, melhorias e aberturas de estradas rurais;
VI - Promover feiras e atividades de comercialização, divulgação e promoção dos produtos agrícolas do Município;
VII - Promover em convênio com as entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor, o treinamento e aperfeiçoamento das técnicas agrícolas existentes;
VIII - Atuar direta ou indiretamente na distribuição de insumos agrícolas, tais como: fertilizantes, corretivos, sementes, mudas florestais e frutíferas;
IX - Promover o melhoramento genético do rebanho leiteiro através do programa de inseminação artificial;
X - Incentivar a política de saúde e ação social, educação, alimentação e geração de empregos na área rural, visando fixar o homem no campo, evitando o êxodo rural;
XI - Implantar hortas e pomar comunitário Municipal para fornecimento de produtos à merenda escolar, distribuindo o excedente às entidades assistenciais;
XII - Promover o desenvolvimento de pesquisas alternativas agropecuárias para o Município, em conjunto com o Governo Estadual e Federal;
XIII - Estimular os produtores na emissão de nota fiscal, promovendo campanhas, concursos e sorteios;
XIV - Promover a integração entre as entidades envolvendo diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando a elaboração de projetos e aproveitamento de recursos para o desenvolvimento do setor agropecuário Municipal;
XV - Observadas as Leis Federal e Estadual, apoiar e desenvolver projetos de reforma agrária e regulamentação fundiária;
XVI - Elaborar estudos, planos, reivindicações junto aos órgãos responsáveis, objetivando o melhor e mais amplo aproveitamento do solo do Município, abrangendo áreas não necessárias de preservação permanente;
XVII - Elaborar o calendário de assistência prestada pelas patrulhas mecanizadas, levando em conta a época oportuna de preparo de terra para a semeadura ou plantio;
XVIII - Preservar o meio ambiente mediante o combate às formas de poluição e destruição ecológica;
XIX - Disciplinar o crescimento urbano, observando condições sanitárias e habitacionais de forma que não venham agredir o meio ambiente;
XX - Estimular programas de educação ambiental existentes através de convênios com entidades governamentais e não governamentais do setor;
XXI - Desenvolver atividades de lazer e entretenimento temáticas, conscientizando o turista e a comunidade local através do contato direto com a flora e fauna existentes no Município;
XXII - Organizar calendário de eventos a serem realizados no Município;
XXIII - Conservar patrimônios paisagísticos culturais, urbano-arquitetônicos, artísticos e históricos, perpetuando-os para as futuras gerações;
XXIV - Preservar componentes representativos da vida silvestre, suas espécies, comunidades e ecossistemas;
XXV - Difundir os princípios que garantem a sustentabilidade do Ecoturismo;
XXVI - Promover a valorização do Ecoturismo, como uma das alternativas para o desenvolvimento sustentador do Município;
XXVII - Mobilizar a comunidade local e regional, para apoio à conservação do meio ambiente, visando a conscientização ecológica;
XXVIII - Auxiliar as organizações não governamentais, proprietários de terra, pessoas físicas ou jurídicas, na criação e manutenção de mecanismos para a conservação da biodiversidade em seus respectivo biomas;
XXIX - Participar de congressos e intercâmbios de natureza ambiental e turística, de forma a estimular economicamente o Município;
XXX - Promover a educação ambiental em todos os níveis;
XXXI - Levantar recursos para o fortalecimento do Ecoturismo em todas as formas.


Texto obtido da Lei Ordinária 6/2001 de Antonina - PR.



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