Nota Oficial - Prefeitura de Antonina esclarece Decreto 246/2026 de contingenciamento orçamentário

A Prefeitura de Antonina informa que o decreto de contingenciamento publicado recentemente é uma medida preventiva e obrigatória, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, adotada para garantir o equilíbrio das contas públicas diante da redução das receitas previstas para o exercício de 2026.

É importante esclarecer que o orçamento municipal é elaborado com antecedência. As receitas previstas para o ano são estimadas com base na arrecadação dos anos anteriores e nas projeções técnicas disponíveis no momento da elaboração da Lei Orçamentária.

Ao longo da execução do orçamento, a arrecadação efetiva pode variar. Quando as receitas arrecadadas ficam abaixo do previsto, enquanto as despesas continuam no ritmo originalmente planejado, surge um desequilíbrio que precisa ser corrigido para evitar que o Município encerre o exercício com déficit financeiro.

Nessas situações, a própria legislação determina que o Poder Executivo adote medidas de contenção de despesas por meio de decreto de contingenciamento. Trata-se de um procedimento legal, acompanhado pelos órgãos de controle, especialmente pelo Tribunal de Contas do Estado, que monitora continuamente a execução orçamentária dos municípios.

Entre os fatores que contribuíram para a redução das receitas municipais estão valores importantes que deixaram de ingressar nos cofres públicos, especialmente em razão da inadimplência de obrigações tributárias de grande impacto para a arrecadação do Município, além da interrupção do recebimento de valores provenientes de decisão judicial já existente. Essas situações afetaram significativamente a previsão de receitas utilizada na elaboração do orçamento.

O contingenciamento tem como objetivo adequar temporariamente a execução das despesas à realidade da arrecadação, preservando o equilíbrio fiscal e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população.

A Administração Municipal permanece adotando todas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para recuperar os valores devidos ao Município e restabelecer o equilíbrio das contas públicas.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o respeito à legislação, mantendo a população informada sobre todas as medidas adotadas para assegurar a estabilidade financeira do Município.