Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade:
I - Coordenar a política municipal de assistência social gerido sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS (Lei Municipal nº 14/95);
II - Receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda individual, estudar-lhe o caso, e dar-lhe a orientação ou solução cabível;
III - Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza e extrema ou outros de emergência, quando assim for cabalmente comprovado;
IV - Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios controlando suas aplicações quando concedidas;
V - Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da Assistência Social.
Texto obtido da Lei Ordinária 6/2001 de Antonina - PR.
